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NCM 4907.00.30: Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados

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Última mudança observada
27 de setembro de 2026
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Revisado em 28 de setembro de 2026
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Classif do Portal Único (abre em nova aba)

Conteúdo do Cotejar · Revisado em

Neste desdobramento, convalidação e assinatura importam

A descrição exige títulos de ações, obrigações ou semelhantes que estejam convalidados e firmados. Esses documentos representam direitos ou valores, como participação em lucros, propriedade ou juros associados à emissão, conforme sua natureza. O código não abrange todo papel chamado certificado: conteúdo, espécie documental e estado de validação precisam ser demonstrados.[1][2]

Compare antes de escolher

Os códigos abaixo ajudam a conferir diferenças. O enquadramento depende das características da mercadoria.

  • 4907.00.90Outros documentos de valor

    Títulos abrangidos pela posição que não correspondam à descrição deste desdobramento exigem exame do residual e dos demais códigos específicos. Estar impresso em papel especial não substitui a condição de convalidado e firmado.[1][2]

  • 4907.00.20Cheques de viagem

    Embora citados nas notas entre documentos semelhantes de valor, os cheques de viagem possuem NCM própria. A relação conceitual entre documentos não apaga a discriminação específica da nomenclatura.[1][2]

Dúvidas sobre este produto

Todo título precisa chegar totalmente preenchido para integrar 49.07?
Não. A posição admite documentos ainda incompletos ou não validados em apresentações comerciais. Isso não significa que todos satisfaçam o recorte mais estreito de 49070030.[1][2]
Um impresso publicitário de uma ação é o próprio título?
Não necessariamente. Uma reprodução informativa ou anúncio não confere, por si, os direitos representados pelo documento. Descreva a mercadoria efetiva e sua natureza jurídica documental.[1][2]

Fontes desta explicação

As referências abrem em nova aba. A nomenclatura pode ser consultada no Classif.

  1. Portal Único — tabela NCM vigente (abre em nova aba)

    Tabela vigente reconsultada em 27/09/2026; descrição e hierarquia completas dos códigos citados. Consulta em .

  2. Receita Federal — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (abre em nova aba)

    IN RFB 2.169/2023; Notas e considerações gerais do Capítulo 49 e posição 49.07, incluindo exclusões e regras de partes pertinentes. Consulta em .

A explicação ajuda a ler a nomenclatura. Para definir a NCM de uma mercadoria, confronte sua documentação com as regras e notas oficiais aplicáveis.

Onde esta NCM se encaixa

O caminho oficial da Nomenclatura, do capítulo até o código consultado. Cada nível restringe o anterior.

  1. 49CapítuloLivros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.
  2. 4907.00SubposiçãoSelos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.
  3. 4907.00.30Subitem · esta páginaTítulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados

O que mudou nesta NCM

  • A linha de base não aparece como evento. As datas indicam quando o Cotejar detectou a diferença, não necessariamente o início da vigência.
  • Mudanças na definição do atributo e no vínculo com a NCM são registros distintos.
0
incluídos
1
removido
1
alterado
  1. ATT_15540

    RemovidoVínculo

    ATT_15540

    • O atributo deixou de constar no vínculo com a NCM.
    • Modalidade: Importação.
    • Exigência: opcional.
    • Quantidade de valores: vários.
    • Início da vigência: 18/12/2025.
    • Fim da vigência: 26/09/2026.
    Boletim de setembro de 2026
  2. ATT_15540

    AlteradoVínculo

    ATT_15540

    • Fim da vigência: sem data informada → 26/09/2026.
    Boletim de setembro de 2026

Listas e condições aparecem resumidas; contagens iguais não provam ausência de mudança.

Metodologia e limites do histórico

Fonte, atualização e limites

Consulta organizada e publicada pelo Cotejar a partir das fontes oficiais do Portal Único Siscomex.

De onde vêm os dados

Fonte oficial
Portal Único · versão 361
Fonte verificada em
31 de outubro de 2026
Versão observada desde
31 de outubro de 2026
Última mudança nesta NCM
27 de setembro de 2026
Portal Único Siscomex (abre em nova aba)Classif da Receita Federal (abre em nova aba)

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