NCM 3819.00.00: Fluidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso.

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No Catálogo de Produtos: 2 atributos; 2 obrigatórios; Solicitados por INMETRO
Última mudança observada: 27 de setembro de 2026; Seguir mudanças desta NCM
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Conteúdo do Cotejar · Revisado em 28 de setembro de 2026

Fluidos para freios e transmissões hidráulicas

A posição 3819.00.00 reúne fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas. O texto combina essa função com a composição: ausência de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, ou presença desses óleos em proporção inferior a 70% em peso do produto.[1][2]

Compare antes de escolher

Os códigos abaixo ajudam a conferir diferenças. O enquadramento depende das características da mercadoria.

3403.99.00Outras preparações lubrificantes sem os óleos indicados
Esse ramo diz respeito a preparações lubrificantes com suas próprias condições. A função de reduzir atrito não substitui a identificação de líquido preparado para transmissão hidráulica.[1][2]
3820.00.00Anticongelantes e líquidos para descongelamento
Misturas relacionadas a glicóis também aparecem nessa família. Um ingrediente em comum não elimina a diferença entre função anticongelante e transmissão hidráulica.[1][2]

Dúvidas sobre este produto

Um fluido com exatamente 70% desses óleos satisfaz o texto?: Não. A condição escrita é estritamente inferior a 70% em peso, além da alternativa de não conter os óleos nomeados.[1][2]
O código informa uma especificação de desempenho de freio?: Não. A descrição tarifária não fornece homologação, compatibilidade com determinado sistema ou resultado de ensaio. Essas informações não podem ser deduzidas do número da NCM.[1][2]

O que seu produto precisa informar

Aqui entram apenas os atributos publicados com o objetivo Produto. Exigências exclusivas da DUIMP, do LPCO ou do tratamento administrativo aparecem separadamente.

2
obrigatórios: 0
opcionais: 2
com lista de opções: 0
aceitam mais de um valor

Atributos do Catálogo de Produtos para a NCM 3819.00.00
Informação solicitada	Exigência	Como informar
ATT_13200Referência de licenciamento InmetroRef. licenciamento Inmetro 1	ExigênciaObrigatório	Como informarEscolha em lista · 4 opçõesSolicitado por INMETRO
ATT_2437Tipo de fluído de freioDestaque subitem 38190000	ExigênciaObrigatório	Como informarEscolha em lista · 2 opçõesSolicitado por INMETRO

Órgãos demandantes: INMETRO.

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O que mudou nesta NCM

A linha de base não aparece como evento. As datas indicam quando o Cotejar detectou a diferença, não necessariamente o início da vigência.
Mudanças na definição do atributo e no vínculo com a NCM são registros distintos.

0
incluídos: 1
removido: 1
alterado

27 de setembro de 2026ATT_15540
RemovidoVínculo
ATT_15540
- O atributo deixou de constar no vínculo com a NCM.
- Modalidade: Importação.
- Exigência: opcional.
- Quantidade de valores: vários.
- Início da vigência: 18/12/2025.
- Fim da vigência: 26/09/2026.
Boletim de setembro de 2026
25 de setembro de 2026ATT_15540
AlteradoVínculo
ATT_15540
- Fim da vigência: sem data informada → 26/09/2026.
Boletim de setembro de 2026

Listas e condições aparecem resumidas; contagens iguais não provam ausência de mudança.

Metodologia e limites do histórico

Fonte, atualização e limites

Consulta organizada e publicada pelo Cotejar a partir das fontes oficiais do Portal Único Siscomex.

De onde vêm os dados

Fonte oficial: Portal Único · versão 361
Fonte verificada em: 31 de outubro de 2026
Versão observada desde: 31 de outubro de 2026
Última mudança nesta NCM: 27 de setembro de 2026

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